sexta-feira, 29 de abril de 2011

RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - Metodologia de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA
RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas 
de Preservação Permanente - APPs.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são
conferidas pelo inciso VII, art. 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e, tendo em vista o disposto na
Lei nº 4.771, de 15 de setembro e 1965; no seu Regimento Interno; e no art. 17 da Resolução CONAMA
nº 369, de 28 de março de 2006, RESOLVE:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A recuperação das APPS, consideradas de interesse social, conforme a alínea “a”, inciso V, do § 2º
do art. 1º do Código Florestal, deverá observar metodologia disposta nesta Resolução.
Parágrafo único. A recuperação voluntária de APP com espécies nativas do ecossistema onde ela está
inserida, respeitada metodologia de recuperação estabelecida nesta Resolução e demais normas aplicáveis,
dispensa a autorização do órgão ambiental.
Capítulo II
Das Definições
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;
II – espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace ecossistema, habitat ou
espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais;
III – espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição
geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles
demográficos;
IV – sistemas agroflorestais – SAF: sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes
são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, e
forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com
diversidade de espécies nativas e interações entre estes componentes.
Capítulo III
Das metodologias de recuperação de APP
Art. 3º A recuperação de APP poderá ser feita pelos seguintes métodos:
I - condução da regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas; e
III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
Art. 4º A recuperação de APP mediante condução da regeneração natural de espécies nativas, deve
observar os seguintes requisitos e procedimentos:
I - proteção, quando necessário, das espécies nativas mediante isolamento ou cercamento da área a ser
recuperada, em casos especiais e tecnicamente justificados;
II - adoção de medidas de controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras de modo a não
comprometer a área em recuperação;
III - adoção de medidas de prevenção, combate e controle do fogo;
IV - adoção de medidas de controle da erosão, quando necessário;
V - prevenção e controle do acesso de animais domésticos ou exóticos;
VI - adoção de medidas para conservação e atração de animais nativos dispersores de sementes.
Parágrafo único. Para os fins de indução da regeneração natural de espécies nativas também deverá ser
considerado o incremento de novas plantas a partir da rebrota.
Art. 5º A recuperação de APP mediante plantio de espécies nativas ou mediante plantio de espécies nativas
conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas, deve observar, no mínimo, os
seguintes requisitos e procedimentos:
I - manutenção dos indivíduos de espécies nativas estabelecidos, plantados ou germinados, pelo tempo
necessário, sendo no mínimo dois anos, mediante coroamento, controle de plantas daninhas, de formigas
cortadeiras, adubação quando necessário e outras;
II - adoção de medidas de prevenção e controle do fogo;
III - adoção de medidas de controle e erradicação de espécies vegetais ruderais e exóticas invasoras, de
modo a não comprometer a área em recuperação;
IV - proteção, quando necessário, das espécies vegetais nativas mediante isolamento ou cercamento da
área a ser recuperada, em casos especiais e tecnicamente justificados;
V – preparo do solo e controle da erosão, quando necessário;
VI - prevenção e controle do acesso de animais domésticos;
VII - adoção de medidas para conservação e atração de animais nativos dispersores de sementes; e
VIII - plantio de espécies nativas conforme previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º No caso de plantio de espécies nativas, mesmo quando conjugado com a regeneração natural, o
número de espécies e de indivíduos por hectare, plantados ou germinados, deverá buscar compatibilidade
com a fitofisionomia local, visando acelerar a cobertura vegetal da área recuperada.
§ 2º Para os fins de condução da regeneração natural de espécies nativas também deverá ser considerado o
incremento de novas plantas a partir da rebrota.
§ 3º Em casos excepcionais, nos plantios de espécies nativas, observado o disposto no § 1º, na entrelinha,
poderão ser cultivadas espécies herbáceas ou arbustivas exóticas de adubação verde ou espécies agrícolas
exóticas ou nativas, até  o  5º  ano da implantação da atividade de recuperação, como estratégia de
manutenção da área em recuperação, devendo o interessado comunicar o início e a localização da
atividade ao órgão ambiental competente que deverá proceder seu monitoramento.
§ 4º Nos casos onde prevaleça a ausência de horizontes férteis do solo, será admitido excepcionalmente,
após aprovação do órgão ambiental competente, o plantio consorciado e temporário de espécies exóticas
como pioneiras e indutoras da restauração do ecossistema, limitado a um ciclo da espécie utilizada e ao
uso de espécies de comprovada eficiência na indução da regeneração natural.
§ 5º Será admitido, como prática de apoio à recuperação, o plantio consorciado de espécies nativas
perenes produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, sendo permitida sua
utilização para extração sustentável não madeireira.
§ 6º No caso de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, o órgão ambiental competente
poderá, excepcionalmente, mediante projeto técnico, autorizar o aproveitamento do banco de sementes e
de plântulas exclusivamente das áreas de vegetação nativa autorizadas para supressão, para fins de
utilização, na mesma fitofisionomia, dentro da mesma bacia hidrográfica como método complementar
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural
familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de APPs, desde que
observados:
I –  o preparo do solo e controle da erosão quando necessário;
II – a recomposição e manutenção da fisionomia vegetal nativa, mantendo permanentemente a cobertura
do solo;
III – a limitação do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde;
IV – a não utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras;
V – a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos, ressalvado o disposto no art. 11 da
Resolução CONAMA Nº 369/06;
VI – a consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais;
VII – a consorciação de espécies perenes, nativas ou exóticas não invasoras, destinadas à produção e
coleta de produtos não madeireiros, como por exemplo fibras, folhas, frutos ou sementes;
VIII – a manutenção das mudas estabelecidas, plantadas e/ou germinadas, mediante coroamento, controle
de fatores de perturbação como espécies competidoras, insetos, fogo ou outros e cercamento ou
isolamento da área, quando necessário.
Art. 7º A recuperação de APP não poderá comprometer a estrutura e as funções ambientais destes espaços,
especialmente:
I – a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;
II – a manutenção dos corredores de flora e fauna;
III – a manutenção da drenagem e dos cursos de água;
IV – a manutenção da biota;
V – a manutenção da vegetação nativa;
VI – a manutenção da qualidade das águas.
Art. 8º A recuperação de APP, em conformidade com o que estabelece esta Resolução,  bem como a
recuperação de reserva legal, é elegível para os fins de incentivos econômicos previstos na legislação
nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, à conservação e ao uso sustentável da
biodiversidade e florestas ou de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO GAETANI
Presidente do Conselho
Interino

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA/MMA 05/2011

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2011
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;
Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;
Considerando o disposto no §4º do Art. 225 da Constituição Federal que inclui a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional;
Considerando a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
Considerando a necessidade de o IBAMA estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica, nos termos do Art. 19 do Decreto 6.660/08;
Considerando o contido no Processo 02023.003026/2009-13, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008
Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos estabelecidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador.
CAPÍTULO II
DA ANUÊNCIA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
Art. 2º O procedimento para concessão de anuência prévia para supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:
I - instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente protocolada na superintendência do estado em que se dará a supressão;
II - análise técnica;
III - deferimento ou indeferimento da anuência;
IV - comunicação ao órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único.
A solicitação de anuência para supressão de vegetação deverá ser protocolada pelo órgão ambiental licenciador no IBAMA previamente à emissão de Licença Prévia.
Art. 3º O processo deverá ser instruído com no mínimo a seguinte documentação:
I - certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal do empreendedor, da empresa consultora e dos integrantes da equipe técnica;
II - dados do proprietário ou possuidor da área a ser suprimida;
III - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;
IV - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos da marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
V - declaração de utilidade pública ou interesse social do empreendimento, quando for o caso;
VI - plantas e mapas georreferenciados do empreendimento contendo as áreas de influência direta e indireta, poligonal da área de vegetação objeto de corte ou supressão com a indicação das coordenadas dos seus vértices, cobertura vegetal classificada por estágios sucessionais de regeneração natural, unidades amostrais do levantamento fitossociológico/florístico e de fauna, hidrografia, relevo, residências e núcleos urbanos mais próximos, acessos, unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares (RPPN), áreas de reserva legal averbadas e áreas de preservação permanente;
VII - levantamento florístico e fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4º, §2º da Lei nº 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo. O levantamento florístico deverá considerar espécies arbóreas, arbustivas, palmeiras arborescentes e não arborescentes, pteridófitas, herbáceas, epífitas e trepadeiras, e ser realizado em todos os estratos da vegetação (herbáceo, arbustivo e arbóreo), indicando as espécies consideradas raras, endêmicas, bioindicadoras, ameaçadas de extinção e legalmente protegidas;
VIII - inventário de fauna de vertebrados terrestres e aquáticos da área do empreendimento, indicando-se as espécies endêmicas, ameaçadas de extinção e migratórias, segundo as listas oficiais nacional e estadual;
IX - estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão;
X - descrição das atividades a serem desenvolvidas na área a ser suprimida;
XI - cronograma de execução previsto;
XII - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos estudos técnicos de flora, fauna e topografia;
XIII - análise técnica do órgão licenciador relativa à vegetação a ser suprimida, incluindo relatório de vistoria.
§1º Os estudos ambientais devem ser entregues em formatos impresso e digital.
§2º Os arquivos vetoriais de plantas e mapas na versão digital devem estar no formato "shapefile", em escala de pelo menos 1:2000.
§3º Os arquivos matriciais (raster) devem estar incluídos na versão digital no formato "geotiff" e reproduzirem imagens de satélite multiespectrais ortoretificadas de resolução nominal de pelo menos 05 metros e ou ortofotos colorida com "bufer" em relação ao limite da propriedade de 05 km para supressão de vegetação de 03 a 50 ha e de 10 km para supressão de vegetação acima de 50 ha.
§4º Todos os arquivos vetoriais e matriciais (raster) deverão atender as seguintes especificações técnicas: coordenadas na projeção UTM, com fuso correspondente à região, e datum horizontal SIRGAS 2000.
§5º A qualquer tempo e sempre que necessário, o IBAMA poderá solicitar dados e informações complementares de forma a subsidiar sua análise e manifestação.
Art. 4º Na análise técnica do IBAMA serão considerados:
I - dimensão da área a ter a vegetação suprimida;
II - estágio de sucessão/conservação da vegetação a ser suprimida;
III - existência de espécies da flora endêmicas, ameaçadas de extinção e ou legalmente protegidas;
IV - existência de espécies da fauna migratórias, endêmicas, ameaçadas de extinção e ou legalmente protegidas;
V - situação de conectividade da área a ser suprimida com áreas relevantes à conservação, tais como manchas de vegetação nativa, corredores ecológicos, áreas de preservação permanente e demais áreas especialmente protegidas.;
VI - unidades de conservação e outras áreas protegidas direta ou indiretamente afetadas pela supressão;
VII - áreas prioritárias para a conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente;
VIII - planejamento ambiental prévio e mapeamento da biodiversidade eventualmente existentes para a área e ou região da supressão;
IX - análise do órgão ambiental licenciador;
X - demais informações pertinentes.
Parágrafo único. As análises técnicas nas superintendências estaduais serão realizadas por Divisão, Núcleo ou Coordenação com competências conexas com a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.
Art. 5º A anuência prévia obedecerá o modelo definido no Anexo desta Instrução Normativa e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - número da anuência;
II - número do processo administrativo;
III - nome, CNPJ ou CPF e CTF do empreendedor;
IV - tipo de empreendimento;
V - órgão ambiental licenciador;
VI - área total a ser suprimida, classificada por estágio sucessional;
VII - município de localização da área a ser suprimida, com poligonal da área a ser objeto de corte ou supressão com a indicação das coordenadas na projeção UTM, com fuso correspondente à região, e datum horizontal SIRGAS 2000;
VIII - condicionantes, quando houver.
Parágrafo único. A concessão de anuência prévia para supressão de vegetação em área de mata atlântica de que trata o Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, poderá ser emitida com condicionantes para mitigar os impactos da supressão sobre o ecossistema remanescente.
Art. 6º A anuência, ou o seu indeferimento, fundamentado em parecer técnico assinado por analista ambiental com formação compatível com as análises realizadas, deverá ser assinada pelo Superintendente do Estado onde se dará a supressão, e expedida em 3 (três) vias, distribuídas para:
I - o órgão ambiental licenciador;
II - os autos do processo administrativo instaurado;
III - o arquivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CURT TRENNEPOHL
ANEXO
MODELO DE ANUÊNCIA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO
ANUÊNCIA PRÉVIA Nº / /SUPES/ - BIOMA MATA ATLÂNTICA
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria nº , publicada no D.O.U. de , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, e no art. 8º, da Instrução Normativa nº , de , com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, regulamentado pelo art. 19, do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, RESOLVE:
Expedir a presente Anuência Prévia para o seguinte procedimento de supressão de vegetação:
PROCESSO IBAMA:
ÓRGÃO LICENCIADOR:
PROCESSO DO ÓRGÃO LICENCIADOR:
EMPREENDEDOR:
CNPJ:
CTF:
ENDEREÇO:
CEP: MUNICÍPIO: UF:
TIPO DE EMPREENDIMENTO:
MUNICÍPIO(S) (SUPRESSÃO):
VEGETAÇÃO A SER SUPRIMIDA: 
PRIMÁRIA  
SECUNDÁRIA - ESTÁGIO INICIAL  
SECUNDÁRIA - ESTÁGIO MÉDIO  
SECUNDÁRIA - ESTÁGIO AVANÇADO  
ÁREA TOTAL A SER SUPRIMIDA  
A área a ser suprimida deve obedecer à (às) poligonal(ais) definida(s) no verso deste documento.
Esta anuência é válida pelo período de 04 (quatro) anos, a partir da data de emissão, observadas as condições discriminadas neste documento e nos demais anexos constantes do processo que, embora não transcritos, são partes integrantes deste ato administrativo.
A validade desta anuência está condicionada ao fiel cumprimento das condicionantes constantes no verso deste documento.
(Local), (data de emissão).
(NOME DO SUPERINTENDENTE)
Superintendente
CONDIÇÕES DE VALIDADE DA ANUÊNCIA PRÉVIA Nº / /SUPES/
BIOMA MATA ATLÂNTICA
POLIGONAL 01  
TIPO DE VEGETAÇÃO   
PROJEÇÃO  UTM  DATUM  SIRGAS 2000 
Nº VÉRTICE  X (m)  Y (m)  ZONA 
   
   
   
   
   
1 - Condições Gerais:
1.1. O IBAMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta anuência, caso ocorra:
1.1.a. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
1.1.b. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição deste ato administrativo;
1.1.c. Graves riscos ambientais e à saúde;
1.2. Qualquer alteração das especificações do projeto, ou da finalidade do empreendimento, deverá ser precedida de anuência do IBAMA.
2 - Condições Especificas:
D.O.U., 25/04/2011 - Seção 1